A coisa julgada opera seus efeitos, em âmbito civil, no processo estatal e, mais precisamente, jurisdição de conhecimento.
SAIBA MAISTribunal citou que o princípio do kompetenz-kompetenz reconhece que cabe ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência, impedindo que o Judiciário analise a demanda.
SAIBA MAISO mercado de árbitros e sua importância para o desenvolvimento na arbitragem brasileira.
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